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LEIS DE DEFESA DOS ANIMAIS



Lei 3350/2001 - Disciplina a circulação de veículos de tração animal no Município do Rio de Janeiro.

Lei 3402/2002 - Dispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congêneres.

Lei 3444/2002 - Altera dispositivos da Lei n.° 3.402, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congêneres.

Lei 3628/2003 - Proíbe a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais no território do Município.

Lei 3641/2003 - Autoriza o Poder Executivo a construir abrigos para animais de pequeno, médio e grande porte no Município do Rio de Janeiro.

Lei 3739/2004 - Caracteriza a esterilização gratuita de caninos, felinos e eqüinos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos.

Lei 3472/2002 - Inclui no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro o “Dia dos Animais”.

Lei 3775/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar Postos de Atendimento Veterinário gratuito no Município do Rio de Janeiro.

Lei 3844/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Bichos de Estimação” nas unidades da Rede Municipal de Ensino Público.

Lei 3845/2004 - Dispõe sobre a proibição de rinhas de cães no Município do Rio de Janeiro.

Lei 3879/2004 - Proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares no Município do Rio de Janeiro.

Lei 4187/2005 - Cria o registro destinado ao controle da venda de animais de estimação nos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro.

Lei 4244/2005 - Autoriza o Poder executivo a criar o pronto-socorro veterinário gratuito 24 horas.

Lei 4276/2006 - Autoriza o Poder Executivo a permitir a permanência de cães no local conhecido como Praia do Diabo, no Arpoador.

Lei 4347/2006 - Proíbe a instalação de criadouros e abatedouros de animais para comercialização de peles no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Lei 4362/2006 - Restringe a aplicação de substâncias desratizantes àquela feita por agentes públicos habilitados especificamente para tal fim, e proíbe a utilização, em áreas públicas ou comunitárias, dessas substâncias tóxicas.

Lei 4457/2006 - Cemitério de Animais.

Lei 4537/2007 - Proíbe a permanência e manutenção de animais doadores de sangue em clínicas veterinárias.

Lei 4731/2008 - Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Lei 4750/2008 - Proíbe a realização de cirurgia para extração de garras de felinos (onicotomia) no Município do Rio de Janeiro.

Lei 4956/2008 -Dispõe sobre o Animal Comunitário, estabelece normas para o seu atendimento no Município do Rio de Janeiro.

Lei 4963/2008 -Dispõe sobre a assistência às pessoas jurídicas cuja finalidade seja a proteção e/ou a defesa dos animais, desde que comprovado o estado de necessidade.

Projeto de Lei 325/2005 - Proíbe a vivissecção assim como o uso de animais em práticas experimentais que provoquem sofrimento físico ou psicológico, sendo estas com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais, ou de pesquisa científica. (VETADO PELO PREFEITO - REAPRESENTADO COMO PL1687/08)

Projeto de Lei 368/2005 - Proíbe o uso de animais para tração ou carga no Município do Rio de Janeiro. (APROVADO NA CAMARA, VETADO PELO PREFEITO)

Projeto de Lei 372/2005 - Proíbe a permanência e manutenção de animais doadores de sangue em clínicas veterinárias.

Projeto de Lei 1576/2007 - Caracteriza a posse responsável como dever de cidadania, proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares, e dá outras providências.

Projeto de Lei 1844/2008 - Dispõe sobre o direito à Objeção de Consciência - abstenção de qualquer ato ou prática que colida com a consciência da pessoa, referente à experimentação animal.


Nossos agradecimentos a nossa protetora Malú pela a grande colaboração em repassar para o nosso blog diversas leis e projetos em defesa dos animais.

OBS.: leis da cidade do Rio de Janeiro


FONTE: Site do Cláudio Cavalcanti, http://www.claudiocavalcanti.com/

7 DE SETEMBRO PROVEITOSO

Desde que Telma passou a fazer parte da UPAS – União de Proteção Animal de Salvador – que a entidade começou a ganhar visibilidade. Aproveito esse momento para parabenizá-la: Valeu Garota!

Nossa primeira presença no meio do povo foi na Festa do Bonfim e de lá pra cá Telma tem tido cada ideias ótimas, sempre procurando mostrar que a UPAS é atuante em participar de manifestações populares. Neste dia da Independência do Brasil, 7 de setembro, saímos para dizer ao que viemos, desfilando pelo grupo da exclusão social (cada um com sua queixa) com a nossa 1º MARCHA DOS ANIMAIS EXCLUÍDOS.

Sim, somos também excluídos sem nenhum constrangimento, representantes fiéis de todos os animais de rua ou daqueles que sofrem de maus-tratos. A verdadeira voz dos bichos que vivem na rua ou são vítimas de crueldade humana de qualquer espécie e por este motivo, clamamos do Poder Público, em outras palavras, do nosso senhor Prefeito de Salvador, soluções imediatas para controle populacional dos animais de cidade, sem precisar sacrificá-los e sim, fazer uma programação de castração que possa ser efetiva abrangendo todos os bairros.

Nosso protesto tem o objetivo de humanizar a convivência de uma maneira educativa, pois tudo passa pela educação, entre nós e eles, os animais de rua, que vivem sem o mínimo de assistência – inclusive dos Órgãos Públicos gestores – e muitas vezes sofrem judiação das pessoas que os qualificam como um ser qualquer, que estão na vida para servir de “saco de pancadas”. Temos de mudar essa consciência de achar que bicho é bicho somente. Saibam: Eles têm sentimento e também sentem o que passam. A dor não é exclusiva da gente, o animal também sofre com a mesma intensidade, entende?

O movimento a favor dos animais excluídos teve seu êxito e foi proveitoso na sua primeira festa nacional. A mídia resolveu saber que o era, do que se tratava e como nos organizamos, para ter numa manifestação popular pra mais de 80 pessoas, vestindo a camisa e defendendo a causa de maneira pacifica e significativa, marcando o desfile dos excluídos.

O Deputado Estadual pelo PT Rosemberg Pinto autor do projeto de Lei: Criação na Estrutura da SSP da Delegacia Especial de Proteção aos Animais do Estado da Bahia, já aprovado na Câmera, compareceu e veio nos desejar um bom desfile e também deu entrevista sobre como aconteceu do projeto ganhar força e ter apoio das ONGs, protetores e simpatizantes da causa animal. “O objetivo é fazer com que as ações sejam centralizadas em um único órgão que tenha o poder de fiscalizar e punir quem maltratar os animais” disse o deputado. A UPAS apóia o projeto.

A Delegacia Especial de Proteção aos Animais se faz urgente como mecanismo fundamental para o combate de toda e qualquer violência praticada com os animais. Um local para tão somente denunciar, como deter em cárcere privado o elemento (pessoa sem natureza afetiva nenhuma) que faz o animal participar de práticas de crueldades. Em Salvador, infelizmente o índice é crescente em cada esquina e número de protetores é insuficiente pra suprir a necessidade de evitar coisas como essa: Um absurdo, um extermínio animal!

A UPAS ganhou as páginas dos jornais e a internet mostrou que “devagar se vai ao longe”. A entidade levanta a bandeira da proteção animal juntamente com outras ONGs, como a Célula-mãe, Terra Viva, Cuidar é o Bicho, Movimento Vamos Adotar Um Cão, Vira-latas, Animal Viva, Pet Vet, Unidog. Estão todas de Parabéns pela iniciativa e propósito (perdão se esqueci alguma).

MATÉRIA DA TRIBUNA DA BAHIA - SULTÃO




A matéria saiu no jornal baiano, a TRIBUNA DA BAHIA, onde a protetora Ruth Nunes deu uma entrevista, sobre a situação de Salvador ter 100 mil animais abandonados nas ruas da cidade.

Na ocasião, foi citado o caso de "Sultão" como exemplo do descaso por uma situação que merece toda atenção do Poder Público.

Peço perdão a todos pela demora da postagem, mas "sultão" está tomando muito tempo da gente para recuperá-lo. Lembro ainda que as doações devem continuar, pois seu caminho ainda é longo... A seguir a matéria na íntegra:


TRIBUNA DA BAHIA: Editorial Cidade
Salvador tem 100 mil animais nas ruas
Reportagem: Roberta Cerqueira

Cães e gatos abandonados, feridos e muitas vezes à beira da morte nas ruas da capital baiana fazem parte da rotina dos soteropolitanos, porém a cena não deixa de sensibilizar quem vive na cidade e luta em favor dos animais. Organizações não-governamentais calculam que existam mais de 100 mil animais nas ruas de Salvador e outras centenas em abrigos superlotados.

Membro da União de Proteção Animal de Salvador (Upas), Ruth Nunes atendeu ao pedido de uma amiga e recolheu um pastor alemão que havia acabado de sofrer um atropelo. Batizado de “Sultão”, o animal não se mexe da cintura para baixo, tem inflamação nos olhos e não responde a estímulos nas patas traseiras. Suspeita-se de lesão na coluna.

A entidade da qual ela faz parte não tem condições de abrigar animais. Eles são encaminhados para clínicas veterinárias parceiras da instituição, onde são vacinados, vermifugados e em seguida levados para abrigos temporários, onde permanecem até que alguém aceite adotá-los.

“Esse é um caso muito delicado, pois o animal necessita de exames de raios-X, ultrassonografia abdominal, para investigar a extensão do comprometimento dos órgãos internos, como bacia, coluna e medula e provavelmente vai precisar de uma cirurgia e nós não temos condições de custear tudo isso”, conta ela, que solicita doações para ajudar o animal. Cada raio-x custa, em média, R$ 80 e a ultrassom, R$ 120.

Casos como o de “Sultão” são mais comuns do que parecem, segundo a advogada Petruska Barreiro, diretora-presidente da Associação Brasileira de Proteção Animal (ABPA) seção Bahia.

Com capacidade para 350 animais – sendo 250 cães e 100 gatos – o Abrigo São Francisco de Assis, administrado pela ABPA, tem hoje mais de 500 animais (331 cães e 180 gatos), a maioria vítima de maustratos, abandono e atropelo. “Não temos mais espaço para abrigar nenhum animal. Mesmo assim, eu recebo todos os dias mais de 30 ligações de pessoas que querem se desfazer dos seus bichos ou denunciar alguma situação de mautrato”, conta.

Através de um convênio com a prefeitura de Salvador, a ABPA castra entre 80 e 100 animais por mês. As demais despesas são pagas através de doações dos associados da entidade. “Nós gostaríamos, mas não temos condições de atender a todos, pois não dispomos de verba para tanto”, lembra.

ZOONOZES - De acordo com Marcelo Medrado, subcoordenador do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a prefeitura realiza atualmente cerca de 250 castrações por mês, porém os animais devem ser acompanhados por uma pessoa que se responsabilize pelo pós-operatório.

“Os machos levam cerca de sete dias para se recuperar e as fêmeas, 15 dias. Ambos demandam cuidados especiais nesse período. Não temos como nos responsabilizar por isso”, explica.

A ausência de uma legislação que obrigue o poder público a dar maior atenção a esses animais, segundo ele, dificulta a captação de verbas destinadas para esse fim. “O que podemos fazer é a castração, para evitar que mais animais caiam nas ruas e sofram”, diz.

Medrado reforça que uma cadela tem, em média, dois cios por ano e pode gerar até 24 filhotes nesse período, enquanto os gatos têm até quatro cios e chegam a gerar 30 filhotes, porém, nas ruas, apenas 10% desses sobrevivem.

“Nós fazemos um trabalho de conscientização de guarda responsável, para que as pessoas entendam a importância de cuidar de um animal, mas muita gente pega o animal para criar e depois acaba desistindo, porque acha trabalhoso ou vai mudar de cidade e larga o bicho na rua”, diz.

Para a advogada Ana Rita Tavares, voluntária da ONG Terra Verde Viva, o número de animais castrados pela prefeitura não corresponde nem a 10% da necessidade da capital. “Temos mais de 100 mil animais nas ruas de Salvador, 250 animais castrados a cada mês é o mesmo que uma gota no oceano, sem contar que a maioria que precisa de castração é de comunidades pobres de Salvador, animais de pessoas que mal têm dinheiro para comer. Como vão levar um cão até uma clínica na Pituba?”, questiona.

CASTRAÇÃO - A criação de um centro de castração é o caminho para solucionar o problema, segundo Tavares. “O que vemos nas ruas de Salvador é um desrespeito ao meio ambiente, à saúde humana e ao ser humano, que também sofre com o sofrimento desses pobres animais”, denuncia ela.

Conforme um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre prefeitura de Salvador e Ministério Público, a gestão municipal deveria, além de promover a castração em massa e a educação para a guarda responsável, identificar animais de rua e domiciliares com microchips, entre outros itens de um total de 32 previstos no TAC.

Com apoio do Governo do Estado, a Célula Mãe chega a castrar 350 animais, por mês. “Se não fosse essa verba, conseguiríamos, com muito custo, fazer cerca de 100 cirurgias ao mês”, lembra Ivana Moura, que faz parte da comissão administrativa da entidade sem fins lucrativos.

A instituição dispõe de um espaço para abrigar apenas 20 animais recém-operados o que dificulta a realização de mais procedimentos. “A demanda é tão grande que acabamos levando algum animal para nossas casas”, conta.